Normas não faltam, mas os mais importantes são o Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 sobre produção e comércio de bebidas em geral, e a IN Nº 15 de 31 de março de 2011, que complementou os PIQs para diversos bebidas destiladas, entre elas os aguardentes de frutas. Nestas normas encontram-se também um monte de definições sobre bebidas...